Portarias do Ministério da Fazenda previnem lavagem de dinheiro, roubo de dados e envolvimento de menores de idade.
A regulamentação das apostas no Brasil, mais especificamente das apostas de quota fixa em eventos esportivos, representa um marco importante para o setor e para os consumidores. A Lei 13.756/2018, sancionada em 2018, permitiu a legalização dessa modalidade de aposta, mas foi com a Lei 14.790/2023 e a Portaria nº 1.231/2024 que o setor ganhou um arcabouço normativo mais completo e seguro.
A política de combate à lavagem de dinheiro, por exemplo, determina que jogadores sejam identificados por documentos e sistema de reconhecimento facial com prova de vida. O apostador também deve cadastrar uma conta bancária ou de pagamento em seu nome, que será a origem e o destino de todos os recursos que enviar ou receber da empresa de apostas, que fica proibida de receber depósitos originários de contas bancárias que não sejam cadastradas. Também é proibida a realização de depósitos ou pagamento de prêmios por meio de dinheiro em espécie ou boleto.
Por que a Regulamentação é Importante?
A regulamentação das apostas traz diversos benefícios tanto para os consumidores quanto para o Estado:
- Proteção ao Consumidor: As novas regras estabelecem mecanismos para proteger os apostadores de práticas abusivas, como jogos de azar disfarçados e publicidade enganosa.
- Prevenção de Fraudes: A regulamentação cria um ambiente mais seguro, dificultando a atuação de empresas fraudulentas e garantindo a integridade das operações.
- Geração de Receita: A regulamentação permite ao governo arrecadar impostos sobre as atividades das empresas de apostas, gerando recursos para investimentos em diversas áreas.
- Combate à Lavagem de Dinheiro: As novas regras exigem que as empresas de apostas cumpram normas rigorosas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Principais Pontos da Regulamentação
- Licenciamento: As empresas que desejam operar no mercado de apostas no Brasil precisam obter uma licença da Secretaria Especial da Receita Federal.
- Transparência: As empresas são obrigadas a divulgar informações claras e precisas sobre suas operações, como odds, regras dos jogos e histórico de resultados.
- Proteção aos Menores: É proibida a participação de menores de 18 anos em apostas, e as empresas devem implementar medidas para verificar a idade dos seus clientes.
- Jogo Responsável: As empresas são obrigadas a promover o jogo responsável, oferecendo ferramentas para que os apostadores controlem seus gastos e evitem vícios.
- Pagamento: Os depósitos e saques devem ser feitos por meio de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, como Pix, TED ou cartão de débito.
Benefícios para o Consumidor
A regulamentação traz diversos benefícios para os consumidores de apostas:
- Mais Segurança: As apostas em plataformas regulamentadas são mais seguras, com menor risco de fraudes e golpes.
- Transparência: Os consumidores têm acesso a informações claras e precisas sobre as operações das empresas de apostas.
- Proteção: As novas regras visam proteger os consumidores de práticas abusivas e garantir seus direitos.
Desafios e Oportunidades
Apesar dos avanços, a regulamentação das apostas no Brasil ainda enfrenta desafios, como a necessidade de aprimorar a fiscalização e combater a operação de sites ilegais. Além disso, a regulamentação pode gerar um aumento na carga tributária para as empresas do setor.
Por outro lado, a regulamentação abre novas oportunidades para o desenvolvimento do mercado de apostas no Brasil, com a entrada de grandes players internacionais e o surgimento de novas empresas nacionais.
A Lei 14.790/2023 também proíbe explicitamente as apostas em eventos esportivos que envolvam categorias de base ou que tenham a participação exclusiva de menores de 18 anos de idade. É permitida somente a aposta nos eventos em que houver menores de 18 anos competindo com maiores em eventos profissionais.
Conclusão
A regulamentação das apostas no Brasil é um passo importante para a criação de um mercado mais seguro, transparente e justo. Ao proteger os consumidores e gerar receita para o Estado, a nova legislação contribui para o desenvolvimento do setor e para o fortalecimento da economia brasileira.
